Inteligência Jurídica
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caminho para a excelência”(Aristóteles)
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O debate sobre a legalidade da resolução 230 do CFO
Por Dr. Anderson de Azevedo – OAB/PR 25.759 Apresentação do caso Nos últimos dias, a mídia tem noticiado iniciativas fiscalizatórias de alguns conselhos profissionais de áreas da saúde, como o Conselho Regional de Medicina e de Odontologia do Estado de Santa Catarina, que realizaram operações juntamente com o PROCON e a Polícia Civil daquele Estado, autuando cirurgiões dentistas por supostas
O que fazer se o serviço ficar mais caro do que o combinado?
O Orçamento Surpresa é uma prática comum em serviços de reparos e consertos, em que o prestador de serviço não informa previamente o valor total a ser cobrado, deixando o consumidor sem conhecimento claro do preço final antes da execução do serviço. Normalmente, o orçamento só é revelado ao consumidor após a conclusão dos serviços, o que o coloca em
Liberação dos jogos: sorte ou azar?
A discussão sobre a liberação dos jogos de azar e suas implicações tributárias. Dr. Henrique Pipolo conversou com a rádio CBN Florianópolis. Você pode acompanhar!
PR ganha novo código de Defesa do Consumidor
Conjunto de normas reúne 106 leis estaduais e traz mudanças, agora aguarda sanção do governo. Leia todos os detalhes com o dr. Anderson Azevedo, na matéria completa na Folha de Londrina. https://search.app/?link=https%3A%2F%2Fwww%2Efolhadelondrina%2Ecom%2Ebr%2Feconomia%2Fparana%2Dganha%2Dnovo%2Dcodigo%2Dde%2Ddefesa%2Ddo%2Dconsumidor%2D3264105e%2Ehtml&utm_source=igadl%2Cigatpdl%2Csh%2Fx%2Fgs%2Fm2%2F5
A CIPA e suas novas atribuições
Por Dra. Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva Com a promulgação da Lei 14.457/22, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) passou por importantes alterações, especialmente no que diz respeito à segurança das mulheres no mercado de trabalho. Esta Lei instituiu o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, além
Paraná terá código específico em defesa do consumidor
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Proteção de dados e o Direito do Consumidor
Por Thamires Gusmão da Costa Com o avanço da tecnologia e a crescente expansão das relações sociais e comerciais a proteção de dados pessoais tornou-se um tema de extrema relevância no campo do Direito. A legislação precisou se adaptar a essa nova realidade para garantir a proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Cancelamento de Voos e Abusividade da Cláusula No-Show
Por Aline Waldhelm Nos contratos de passagens aéreas, é comum encontrar a cláusula no-show, que cancela automaticamente a passagem de volta se o passageiro não embarcar no voo de ida. Essa prática, presente nos contratos de adesão, tem sido considerada injusta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cancelar automaticamente a passagem de
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